CDL Primavera do Leste orienta empresários sobre lei que não obriga o uso de máscaras de proteção por pessoas com deficiência

FCDL/MT recomenda o cumprimento da lei que dispensa o uso de máscaras para autistas, crianças com até 3 anos e pessoas com deficiência intelectual A Lei Nº. 13.979/2020 determina que a obrigatoriedade de manter boca e nariz cobertos por máscara de proteção individual “será dispensada no caso de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais ou com quaisquer outras deficiências que as impeçam de fazer o uso adequado de máscara de proteção facial, conforme declaração médica, que poderá ser obtida por meio digital, bem…

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